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Resolução alternativa de litígios

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução extrajudicial de litígios online (plataforma ODR), disponível em https://ec.europa.eu/odr.

De acordo com o Regulamento sobre a Resolução de Litígios Online em Matéria de Consumo, não somos obrigados nem estamos dispostos a participar em procedimentos de resolução de litígios perante um conselho de arbitragem de consumo.

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